Termos e condições gerais

Bem-vindo à helpindeal!

Estamos felizes por visitares a nossa plataforma comunitária Social Deal (doravante designada por "mercado de anúncios") e agradecemos o teu interesse. A utilização dos serviços pressupõe que aceites estas Condições Gerais de Contratação e Utilização (doravante "CGU"). Lê-as atentamente antes de utilizares o mercado de anúncios. Ao utilizares o mercado de anúncios, declaras o teu acordo em ficar vinculado por estas CGU. A seguir informamos-te sobre a utilização do nosso mercado de anúncios.

1. Generalidades e âmbito de aplicação

1.1. As presentes CGU aplicam-se a todos os contratos entre helpindeal.com (doravante "helpindeal") e os visitantes (doravante, de forma neutra, "utilizador") do mercado de anúncios acessível através da ligação www.helpindeal.com e de todos os subdomínios pertencentes aos domínios. Informações detalhadas sobre a helpindeal, incluindo morada e contactos, podem ser encontradas no impressum da plataforma.

1.2. As presentes CGU aplicam-se tanto a consumidores como a profissionais, salvo se na cláusula respetiva for feita uma distinção. Consumidor, nos termos do § 13 BGB, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, em regra, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Profissional, nos termos do § 14 BGB, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que atue, ao celebrar um negócio jurídico, no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3. As CGU da helpindeal aplicam-se exclusivamente. Condições gerais do utilizador divergentes, contraditórias ou suplementares só passam a integrar o contrato se e na medida em que a helpindeal tiver aceitado expressamente a sua validade.

1.4. Se os utilizadores forem profissionais na aceção das presentes CGU e nada em contrário tiver sido acordado entre as partes, as presentes CGU aplicam-se também aos utilizadores, na versão em vigor no momento da utilização dos serviços ou, em todo o caso, na última versão comunicada por escrito, como acordo-quadro para futuros contratos da mesma natureza, sem que a helpindeal tenha de voltar a referi-las em cada caso concreto. Os acordos-quadro ou outros contratos celebrados individualmente com os utilizadores (incluindo acordos acessórios, aditamentos e alterações) prevalecem em qualquer caso e são apenas complementados pelas presentes CGU. Salvo se, no caso concreto, tiverem sido acordadas regras individuais, os acordos-quadro ou outros contratos são complementados pelas presentes CGU.

2. Objeto do contrato

2.1. A helpindeal disponibiliza aos utilizadores um mercado de anúncios acessível em todo o mundo para publicar ofertas e pedidos de troca temporária, gratuita ou com desconto (doravante um "Deal") de alojamentos, serviços ou trabalhos (doravante "Serviços") bem como de meros favores ou bens, e para estabelecer contacto mútuo, apoiar-se mutuamente e utilizar os recursos de forma sustentável.

2.2. O objeto do contrato é, portanto, o acesso a um mercado de anúncios acessível em todo o mundo e a disponibilização técnica de serviços para oferecer e procurar Deals, bem como para a troca mútua através da Internet.

2.3. helpindeal cria, mantém e explora o mercado de anúncios, mas não atua por si própria como intermediária ativa entre os utilizadores. A helpindeal não é, portanto, parte contratante, representante ou outro participante nos contratos celebrados entre os utilizadores. A helpindeal fornece apenas a infraestrutura técnica nesse âmbito. A execução dos contratos rege-se exclusivamente pelas disposições legais na relação entre os utilizadores e por eventuais condições gerais divergentes acordadas entre os utilizadores. Na medida em que a helpindeal não seja também ela própria prestadora de serviços, a helpindeal não responde pela correta execução de eventuais contratos entre os utilizadores.

2.4.0. A utilização de funções individuais da plataforma baseia-se num sistema interno digital de pontos de utilização (doravante "Credits").
Os Credits servem exclusivamente para faturação e desbloqueio de funções e não têm valor monetário.

2.4.1. A helpindeal oferece aos utilizadores vários modelos para adquirir, ganhar ou utilizar Credits. Isto inclui, em particular, pacotes de Credit pagos (Ordered Credits), mecanismos de bónus gratuitos (Bonused Credits) para compensação interna e mecanismos de consumo (Consumed Credits).

2.4.2. A helpindeal tem o direito de ajustar, ampliar ou restringir a qualquer momento a natureza, o âmbito, o funcionamento e a disponibilidade do sistema de Credits.
Os utilizadores não têm direito a condições de Credits inalteradas.

2.4.3. São permitidas correções retroativas de lançamentos de Credits se atualizações técnicas ou do sistema o exigirem.

2.4.4. Em todas as compensações internas, os Ordered Credits são registados com prioridade sobre os Consumed Credits e os Bonused Credits - mesmo retroativamente, se os Ordered Credits tiverem sido adquiridos apenas após a receção de Bonused Credits. O operador reserva-se o direito de efetuar transferências técnicas para garantir a qualquer momento esta prioridade.

2.4.5. Os Credits só podem ser utilizados dentro da plataforma. A sua transferência para outros utilizadores ou sistemas fica excluída - salvo se for expressamente oferecida.

2.5.0. A helpindeal tem o direito, a qualquer momento, de alterar, complementar ou substituir o sistema de monetização e de utilização usado na plataforma (por ex., sistema de Credits, mecanismos de Consumed-/Bonused- e Ordered, programas de bónus, modelos de preços, lógicas de desbloqueio ou outros modelos de remuneração) por outros modelos - como modelos de subscrição ou híbridos.

2.5.1. As alterações produzem efeitos apenas para o futuro e não podem colocar os utilizadores existentes numa posição materialmente pior. As unidades de utilização já adquiridas ou creditadas (por ex., Credits) mantêm o seu alcance e não são posteriormente desvalorizadas.

2.5.2. A helpindeal anunciará as alterações ao sistema de monetização ou de utilização atempadamente e de forma transparente.

2.5.3. Não existe direito à manutenção de um determinado sistema de monetização ou de utilização, desde que os direitos já constituídos dos utilizadores permaneçam inalterados e não ocorram desvantagens substanciais para os utilizadores existentes.

3. Serviços e utilização do mercado de anúncios

3.1. Ao utilizar o mercado de anúncios, o utilizador pode recorrer a vários serviços, que diferem consoante esteja ou não registado.

3.2. Os utilizadores não registados podem filtrar os Deals publicados no mercado de anúncios por determinadas categorias e visualizá-los sem criar um perfil. Não é possível contactar outros utilizadores.

3.3. Após um registo e verificação bem-sucedidos, os utilizadores podem criar e gerir o seu próprio perfil pessoal como membros. Dentro desse perfil, o utilizador pode inserir conteúdos próprios (textos, imagens, informações gerais sobre o local e o período da prestação, etc.), gerar a partir daí Deals para alojamentos temporários, gratuitos ou com desconto ou para apartamentos/casas inteiros (chamado home exchange), serviços, meros favores ou bens, e criar ligações de Deal que podem depois ser encontradas através da função de "pesquisa" na página inicial do mercado de anúncios da helpindeal. O utilizador pode oferecer, guardar, apagar novamente ou suspender os Deals a qualquer momento depois de concluídos. Os pedidos de contacto de outros utilizadores podem ser aceites ou recusados. No título do Deal, na descrição do Deal e nas fotos, é proibida toda a informação que permita identificar a oferta do Deal (nomes, moradas concretas, números de telefone, etc.). Estas informações só podem ser trocadas no âmbito da comunicação direta entre os respetivos utilizadores.

3.4. Em caso de correspondência entre oferta e procura, os utilizadores podem contactar-se através de uma janela de chat, trocar mais informações sobre os Deals e, se necessário, conduzir negociações. A oferta e a procura representam, em regra, prestação e contraprestação entre si.

3.5. Em conformidade, os utilizadores podem trocar entre si, em todo o mundo e por um período acordado, alojamentos, serviços, meros favores ou bens, gratuitamente ou a preço reduzido. No âmbito dos seus Deals, os utilizadores são responsáveis pelo cumprimento da lei, em particular pela existência de eventuais autorizações, pelo cumprimento de eventuais obrigações de comunicação ou fiscais, etc., nos respetivos países.

3.6. Além disso, os Deals podem ser partilhados com amigos e através de canais de redes sociais ou marcados como favoritos através da função de "partilha". Se o utilizador utilizar a função de "partilha" para informar terceiros sobre a existência dos Deals, deve garantir que o outro utilizador e/ou os terceiros concordam com o envio dos Deals.

3.7. A helpindeal também disponibiliza aos seus utilizadores um sistema de avaliação, através do qual os utilizadores podem avaliar-se mutuamente após um Deal concluído e/ou após o primeiro contacto e, assim, representar a satisfação e a fiabilidade dos respetivos utilizadores. A avaliação das partes contratantes e da celebração do contrato deve ser exclusivamente verdadeira, transparente e objetiva. Os utilizadores não podem avaliar-se a si próprios nem ser avaliados ficticiamente por terceiros. De resto, aplicam-se os pontos 7 e 8 das presentes CGU.

3.8. Outro serviço da helpindeal é a disponibilização de um chamado "documento de compromisso". Este documento de compromisso pode ser descarregado pelos utilizadores e utilizado exclusivamente como modelo contratual para os seus Deals privados.

3.9. Para os empresários aplica-se adicionalmente: se o Deal constituir um negócio jurídico que não seja celebrado entre consumidores e/ou não seja uma relação laboral (temporária ou permanente), o cumprimento da conformidade legal (em particular o cumprimento da lei do salário mínimo ou de outras normas de proteção dos trabalhadores, o cumprimento de eventuais obrigações de comunicação, a obtenção de autorizações e a consideração de aspetos fiscais) é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores. A publicação e execução de Deals de natureza comercial só é possível mediante a utilização dos próprios contratos eventualmente existentes ou das próprias condições gerais, informação de revogação, política de privacidade e impressum dos utilizadores.

3.10. A configuração gráfica e funcional concreta das possibilidades de utilização abrangidas pelo contrato, a ampliação ou adaptação das possibilidades de utilização com funções ou serviços adicionais, ou a sua complementação com serviços adicionais pagos, ficam ao critério da helpindeal. Mantendo-se as possibilidades de utilização abrangidas pelo contrato, a helpindeal está a todo o tempo autorizada a modificar e adaptar a configuração concreta.

3.11. A helpindeal está a todo o tempo autorizada a bloquear o acesso a conteúdos individuais ou ao mercado de anúncios, por exemplo quando exista suspeita de que os utilizadores infringem a lei aplicável, as presentes CGU ou direitos de terceiros. O utilizador pode afastar estas medidas eliminando a suspeita mediante apresentação de provas adequadas, a expensas próprias. O utilizador não tem direito à manutenção de funcionalidades individuais no mercado de anúncios.

3.12. O mercado de anúncios estará disponível ao utilizador por tempo indeterminado com uma disponibilidade média anual de, pelo menos, 99,0%. Acontecimentos inevitáveis, imprevisíveis e extraordinários que possam levar à indisponibilidade do mercado de anúncios, como falhas de alojamento, cortes de energia, ataques informáticos ou falhas nas linhas de telecomunicações a partir do ponto de entrega à Internet, não são contabilizados para o mínimo de disponibilidade.

3.13. A helpindeal está autorizada a recorrer a terceiros como subcontratados para a prestação dos serviços contratualmente devidos. Além disso, a helpindeal pode transferir direitos e obrigações decorrentes do presente contrato para um ou vários terceiros (cessão de contrato). Em caso de cessão integral do contrato, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio.

4. Registo, celebração do contrato e conta de utilizador

4.1. Ao concluir o processo de registo online (doravante "registo") e criar um perfil, é celebrado um contrato de utilização entre o utilizador e a helpindeal.

4.2. Para o registo e a criação de um perfil é necessário criar uma conta de utilizador. Esta é composta por nome e apelido, rua e número da porta, código postal e localidade, país, nome de utilizador, endereço de e-mail e palavra-passe (doravante "dados de acesso").

4.3. Pessoas singulares e coletivas podem registar-se para utilizar o mercado de anúncios. O registo de uma pessoa coletiva só pode ser efetuado por uma pessoa com poderes de representação. Apenas podem registar-se como pessoas singulares utilizadores maiores de idade e com capacidade jurídica.

4.4. Para concluir o processo de registo online, o utilizador deve assinalar a caixa "Aceito os termos de utilização e a política de privacidade" e clicar no botão "Continuar".

4.5. Após concluir o processo de registo online, o utilizador recebe um e-mail de confirmação com um link de ativação. Para concluir o processo de registo, o utilizador deve clicar no link no e-mail de confirmação. Não existe direito à celebração de um contrato de utilização.

4.6. Após a conclusão bem-sucedida do registo, o utilizador pode utilizar o mercado de anúncios da helpindeal gratuitamente ou mediante pagamento. No caso de um pacote de Credit pago, o utilizador será redirecionado para o pagamento.

4.7. O contrato com a helpindeal relativo à utilização gratuita do mercado de anúncios da helpindeal é celebrado com a conclusão do processo de registo online e a ativação da conta de utilizador. A helpindeal reserva-se o direito, no caso de utilização gratuita, de enviar ao utilizador e-mails úteis ao desenvolvimento e promoção da plataforma.

4.8. No caso de um pacote de Credit pago, o contrato é celebrado através do processamento do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited., The One Building, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, D02 H210, Co. Dublin, Irlanda (doravante "Stripe") nos termos de utilização da Stripe acessíveis em https://stripe.com/de/payments/payment-methods-guide#zahlungsarten, https://stripe.com/de/legal ou https://stripe.com/payment-terms/legal. No âmbito do prestador de pagamentos Stripe, a helpindeal oferece vários métodos de pagamento. Após introduzir os seus dados de pagamento e selecionar o método de pagamento pretendido, o utilizador confirma uma instrução de pagamento à Stripe ao clicar no botão que conclui o processo de reserva. A helpindeal solicita à Stripe o início da transação de pagamento após a confirmação da instrução de pagamento e aceita a oferta do utilizador quando o botão que conclui o processo de reserva é clicado.

4.9. Independentemente do registo, o utilizador pode verificar voluntariamente o seu perfil através da área "O meu perfil" (página "Verificação"). A verificação é efetuada através do serviço Stripe Identity do prestador de pagamentos Stripe mencionado no ponto 4.8. Para esse efeito, o utilizador carrega diretamente na Stripe um documento de identificação adequado e, conforme indicado, uma imagem de selfie; estes documentos são processados exclusivamente pela Stripe e não chegam aos servidores da helpindeal. Os respetivos requisitos e custos da verificação são apresentados ao utilizador na página "Verificação"; mais detalhes sobre o tratamento de dados resultam da política de privacidade.

4.10. A criação de uma conta de utilizador só é possível mediante a indicação de um endereço de e-mail atual do utilizador. Este endereço de e-mail serve também para a comunicação com a helpindeal.

4.11. O utilizador garante que os dados utilizados na criação do seu perfil (doravante denominados «dados do perfil») são verdadeiros e completos. Está obrigado a manter os seus dados sempre atualizados e, em caso de alterações, a proceder à respetiva atualização na sua conta de utilizador. Não é permitida a utilização de pseudónimos.

4.12. Com o registo, o utilizador cria uma palavra-passe para a sua conta de utilizador. O utilizador pode alterar a palavra-passe na sua conta de utilizador a qualquer momento. O utilizador não pode comunicar nem disponibilizar a palavra-passe a terceiros e deve guardá-la cuidadosamente para evitar abusos. Está obrigado a informar helpindeal de imediato caso a palavra-passe tenha sido perdida ou caso tenha conhecimento de que terceiros não autorizados tiveram conhecimento da mesma. O utilizador responde por qualquer utilização abusiva por terceiros, salvo se provar que não lhe é imputável qualquer culpa.

4.13. Cada utilizador só pode registar-se uma única vez para a utilização privada e/ou profissional dos serviços helpindeal. Uma conta de utilizador não é transferível para outros utilizadores.

4.14. O utilizador pode corrigir, a qualquer momento antes de submeter o seu registo, as informações introduzidas durante o processo de registo online, recorrendo às funções habituais do teclado e do rato.

4.15. helpindeal disponibiliza ao utilizador, no momento da celebração do contrato, as disposições contratuais em vigor, incluindo os Termos e Condições, em forma armazenável. Os Termos e Condições podem ser consultados, descarregados e guardados a qualquer momento através da plataforma, na sua versão atual. Não é efetuado qualquer envio separado por correio eletrónico.

4.16. A celebração do contrato ocorre exclusivamente em língua alemã.

4.17. Em qualquer comunicação do utilizador com outros utilizadores, eventuais relações contratuais surgem exclusivamente entre os utilizadores envolvidos. helpindeal não atua como representante nem como parte contratante.

4.18. O utilizador deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento do registo está correto, de modo a que os e-mails enviados por helpindeal possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, quando forem utilizados filtros de spam, o utilizador deve garantir que todos os e-mails enviados por helpindeal ou por terceiros contratados por helpindeal para o processamento da encomenda possam ser entregues.

5. Direito de livre resolução

5.1. Na qualidade de consumidor, o utilizador que utiliza o mercado de anúncios da helpindeal como membro mediante pagamento tem direito de livre resolução de catorze dias, nos termos da legislação aplicável.

5.2. Mais informações sobre o direito de livre resolução constam das instruções de livre resolução da helpindeal.

- Instruções de livre resolução -

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Morada do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa

6. Deveres gerais de cooperação do utilizador

6.1. Sem autorização expressa da helpindeal, o utilizador só pode utilizar o mercado de anúncios no âmbito das finalidades contratualmente previstas. Qualquer utilização abusiva para além dessa finalidade é proibida ao utilizador.

6.2. O utilizador não pode utilizar mensagens de natureza publicitária (em particular mensagens de spam) sem o consentimento da helpindeal e dos utilizadores (destinatários).

6.3. Caso o utilizador utilize a possibilidade de informar terceiros sobre a existência do mercado de anúncios através da função de recomendação disponibilizada pela helpindeal, deve assegurar que o terceiro concorda com o envio do e-mail de recomendação publicitária.

6.4. Caso os conteúdos contenham hiperligações para páginas de terceiros, o utilizador garante que está autorizado a utilizar a hiperligação e que o sítio web para o qual a mesma remete («landing page») está em conformidade com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros.

6.5. O utilizador é obrigado a tratar os dados de acesso com cuidado. Em caso algum o utilizador pode comunicar os dados de acesso a terceiros e/ou permitir a terceiros o acesso ao perfil contornando os dados de acesso.

6.6. O utilizador é obrigado a cooperar na clarificação de ataques de terceiros contra o mercado de anúncios, na medida em que tal cooperação seja necessária por parte do utilizador.

6.7. O utilizador deve abster-se de qualquer atividade suscetível de prejudicar e/ou sobrecarregar excessivamente o funcionamento do mercado de anúncios ou da infraestrutura técnica subjacente. Tal inclui, em particular:

● a utilização de software, scripts ou bases de dados em ligação com a utilização do mercado de anúncios;

● a leitura automática, bloqueio, sobrescrita, modificação ou cópia de dados e/ou outros conteúdos, na medida em que tal não seja necessário para a utilização correta do mercado de anúncios.

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Morada do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa

6. Deveres gerais de cooperação do utilizador

6.2. O utilizador não pode utilizar mensagens de natureza publicitária (em particular mensagens de spam) sem o consentimento da helpindeal e dos utilizadores (destinatários).

6.6. O utilizador é obrigado a cooperar na clarificação de ataques de terceiros contra o mercado de anúncios, na medida em que tal cooperação seja necessária por parte do utilizador.

● a utilização de software, scripts ou bases de dados em ligação com a utilização do mercado de anúncios;

6.8. Além disso, o utilizador deve assegurar que as informações e dados transmitidos ou inseridos por si através do mercado de anúncios não contenham vírus, worms ou cavalos de Troia.

6.9. É igualmente proibido, por constituir uma violação da personalidade, remover o anonimato de outros utilizadores ou divulgar informações de outros utilizadores provenientes de mensagens privadas, e-mails ou chats que não se destinem ao público. Os utilizadores não podem incluir nas suas contribuições nem divulgar de outro modo informações que possam revelar a identidade de outro utilizador ou que o utilizador tenha recebido de outros utilizadores exclusivamente em mensagens privadas, e-mails ou chats.

6.10. Além disso, são expressamente proibidas e consideradas utilização abusiva do mercado de anúncios, em particular, as seguintes ações do utilizador:

● a publicação, na área de texto, de números de telefone próprios ou de terceiros, endereços da Internet ou outros contactos;

● a recolha sistemática dos dados de contacto de outros utilizadores com a finalidade de os transmitir a terceiros;

● assédio injustificado a outros utilizadores através de contributos ou mensagens em fóruns agressivos, obscenos, ofensivos, difamatórios ou insistentes;

● incitar outros utilizadores à utilização abusiva do mercado de anúncios;

● utilização extensa ou permanente do mercado de anúncios para publicar e divulgar conteúdos que não correspondam objetivamente à finalidade ou ao âmbito temático do mercado de anúncios ou dos seus blogs e fóruns e que possam prejudicar a atratividade do mercado de anúncios para outros utilizadores;

● utilização de identidades de terceiros para registo, publicação de contributos ou envio de mensagens.

6.11. Caso ocorram perturbações na utilização do mercado de anúncios ou das suas funcionalidades, o utilizador informará helpindeal dessa perturbação sem demora. O mesmo se aplica se o utilizador tomar conhecimento de conteúdos publicados por terceiros que violem manifestamente a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

7. Deveres de cooperação do utilizador no que respeita à publicação de conteúdos

7.1. O utilizador compromete-se a não depositar no espaço de armazenamento disponibilizado quaisquer conteúdos ilícitos, nem conteúdos que violem leis, determinações de autoridades ou direitos de terceiros.

7.2. O utilizador compromete-se perante a helpindeal a que quaisquer conteúdos publicados no mercado de anúncios não violem a legislação aplicável nem os bons costumes, seja pelo conteúdo ou pela forma. Além disso, é proibido ao utilizador publicar conteúdos que violem direitos, em particular marcas, patentes, outros direitos de proteção ou segredos comerciais de terceiros. O mesmo se aplica à inserção de links externos.

7.3. Na medida em que os conteúdos fornecidos pelo utilizador violem a legislação aplicável, os bons costumes, ou proibições legais ou administrativas, a helpindeal pode recusar as correspondentes ordens de tratamento. Existe uma violação, em particular, quando são fornecidos conteúdos que incidam, representem ou incluam os seguintes pontos:

● hostilidade à ordem constitucional;

● racismo, xenofobia e discriminação;

● colocação em perigo dos jovens e/ou glorificação da violência e do extremismo de qualquer natureza;

● incitamento à prática de crimes e violações da lei, ameaças à vida, à integridade física ou ao património;

● incitamento contra pessoas ou empresas;

● declarações lesivas da personalidade, difamação, injúria e calúnia de utilizadores e terceiros;

● conteúdos que infrinjam direitos de autor ou outras violações de direitos de propriedade intelectual, bem como violações do direito da concorrência desleal;

● assédio sexual a utilizadores e terceiros;

● materiais e expressões ofensivos, sexistas, obscenos, pornográficos, vulgares, abjetos ou repugnantes.

7.4. Os conteúdos protegidos por direitos de autor só podem ser incluídos em contribuições sem o consentimento do respetivo titular dos direitos no âmbito do direito de citação aplicável. As citações devem ser identificadas por destaque através da função de citação e pela indicação da fonte, e devem ter relação conceptual com a obra citada. As citações em língua estrangeira devem, além disso, ser traduzidas para alemão na medida necessária para que o conteúdo seja aproximadamente perceptível. As contribuições citadas de forma incorreta, em particular, podem ser removidas ou corrigidas pelos moderadores. A divulgação e/ou reprodução pública de quaisquer conteúdos do mercado de anúncios sem o consentimento de helpindeal é proibida.

7.5. helpindeal reserva-se o direito de bloquear conteúdos de terceiros se estes forem puníveis ao abrigo da legislação aplicável ou se servirem claramente para a preparação de atos puníveis.

7.6. helpindeal tem o direito de eliminar anúncios publicados ou outros conteúdos publicados pelo utilizador após denúncias de outros utilizadores, ou de não publicar anúncios ou outros conteúdos, se existirem indícios concretos de que o conteúdo do anúncio ou dos demais conteúdos viola estes Termos e Condições ou requisitos legais, ou de que o utilizador tenha, de outro modo, violado culposamente obrigações contratuais. helpindeal tem o direito de advertir o utilizador e/ou excluí-lo temporária ou permanentemente da utilização do mercado de anúncios em caso de violação dos pontos 6 e 7 e, se necessário, de iniciar medidas civis e penais. Em caso algum os conteúdos do utilizador representam a opinião de helpindeal, nem helpindeal os adota como seus.

7.7. Se um utilizador tiver violado estes Termos e Condições e o contrato de utilização com esse utilizador tiver sido rescindido, esse utilizador deixa de estar autorizado a utilizar o mercado de anúncios ou a nele se registar novamente. Além disso, o utilizador não está autorizado a utilizar o mercado de anúncios com outra conta de utilizador.

7.8. Além disso, para empresários: o utilizador compromete-se perante a helpindeal a cumprir a conformidade legal (em particular o cumprimento da Lei do Salário Mínimo ou de outras disposições de proteção dos trabalhadores, a satisfação de eventuais obrigações de comunicação, a obtenção de autorizações e a consideração de aspetos fiscais), sempre que o deal constitua um negócio jurídico entre empresário e consumidor ou entre dois empresários e/ou seja celebrado um vínculo laboral (a termo ou permanente). A publicação e execução de deals entre um empresário e um consumidor ou entre dois empresários só é possível mediante a utilização dos próprios contratos eventualmente existentes ou dos Termos e Condições Gerais, das instruções de revogação, da política de privacidade e do aviso legal do utilizador.

7.9. helpindeal tem o direito de bloquear temporariamente contas de utilizador ou eliminá-las definitivamente se existir justa causa. Uma justa causa pode existir, em particular, se o utilizador:

violar de forma persistente ou grave estes Termos e Condições ou a legislação aplicável;
interferir repetidamente na utilização do mercado de anúncios de forma a prejudicar significativamente o seu funcionamento regular;
apesar de advertência prévia, continuar a adotar condutas inadmissíveis que onerem significativamente outros utilizadores ou a plataforma.
Antes de um bloqueio ou eliminação definitivos, o utilizador será, sempre que possível, informado por escrito das razões e terá oportunidade de se pronunciar.
helpindeal decide segundo o seu razoável critério, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
O bloqueio ou a eliminação de uma conta ocorre sem direito ao reembolso de pagamentos já efetuados, desde que estes não possam ser perdidos nos termos dos presentes Termos e Condições Gerais.

8. Suporte

helpindeal responderá a pedidos de informação dos utilizadores relativos à utilização do mercado de anúncios por escrito (por e-mail) após a receção da respetiva questão.

9. Preços, remuneração e condições de pagamento

9.1. A utilização de determinadas funções da plataforma requer o consumo de créditos (Consumed Credits). Os créditos podem ser obtidos através de pacotes de créditos pagos (Ordered Credits) ou de créditos gerados pelo sistema (Bonused Credits). Todos os preços indicados em relação aos pacotes de créditos incluem, quando aplicável, o IVA legal e estão expressos em EURO.

9.2. Os créditos não têm valor monetário e não podem ser pagos, reembolsados ou convertidos noutros valores. O mesmo se aplica em caso de não utilização, expiração dos períodos de validade, alterações ao sistema ou cessação da conta de utilizador, salvo se existir obrigação legal imperativa de reembolso.

9.3. helpindeal reserva-se o direito de ajustar, a qualquer momento e segundo o seu critério razoável, os preços, as quantidades de créditos, os mecanismos de bonus/consumo e todas as condições do sistema de créditos, a fim de preservar a relação preço-desempenho e de poder reagir de forma adequada a aumentos ou reduções de custos e às situações de custos daí resultantes que não possam ser compensadas de outro modo. Os elementos de custo ou critérios de ajustamento a considerar para qualquer alteração de tarifas podem incluir a modificação, a ampliação e/ou a adaptação das possibilidades de utilização do mercado online de helpindeal objeto do contrato, bem como custos administrativos e gerais (renda, custos de financiamento e de transação, custos com pessoal e prestadores de serviços, custos de energia e de acesso à Internet, custos de desenvolvimento de TI, etc.), assim como impostos, taxas, contribuições e outras imposições do Estado. As alterações aplicam-se a todas as aquisições e utilizações futuras. Os créditos já adquiridos conferem o direito de utilização de acordo com os parâmetros do sistema em vigor no respetivo momento.

9.4. O processamento do pagamento entre o utilizador e a helpindeal é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited., The One Building, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, D02 H210, Co. Dublin, Irlanda (doravante designado por "Stripe"). helpindeal utiliza Stripe Billing para o processamento de pagamentos. Stripe Billing consiste em APIs e ferramentas programáveis que permitem ao utilizador aceitar pagamentos através do mercado online de helpindeal. A utilização do Stripe Billing exige o registo do utilizador no Stripe Billing. Após a realização da encomenda pelo utilizador na loja online, helpindeal solicita à Stripe que inicie a transação de pagamento. A Stripe cobra os Ordered Credits devidos (taxas do pacote de créditos) no meio de pagamento do utilizador em nome de helpindeal e mantém os Ordered Credits numa conta fiduciária sem juros. Para esse efeito, helpindeal abre a sua própria conta fiduciária junto da Stripe. O pagamento dos Ordered Credits é efetuado automaticamente pela Stripe a favor de helpindeal. helpindeal está autorizada a executar a prestação (crédito dos créditos) apenas após a confirmação bem-sucedida do pagamento. Se o pagamento não for honrado por falta de cobertura ou devido à indicação de dados bancários incorretos, ou se o utilizador se opuser ao débito sem estar autorizado a fazê-lo, o utilizador suportará as taxas incorridas pela respetiva instituição de crédito em consequência da devolução, caso seja responsável por tal. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com/de/legal, https://stripe.com/de/privacy ou https://stripe.com/payment-terms/legal.

9.5. O utilizador só tem direito a compensação se os seus créditos contrapostos tiverem sido judicialmente reconhecidos com força de caso julgado ou forem incontroversos e estiverem reciprocamente ligados ao crédito principal da helpindeal, ou se tiverem sido reconhecidos por esta.

9.6. Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente (por exemplo, através de um pedido de abertura de processo de insolvência) que o direito de helpindeal à remuneração está em risco devido à incapacidade de cumprimento do utilizador, helpindeal tem o direito, nos termos legais, de recusar a prestação e, se for caso disso, após fixação de um prazo, de resolver o contrato (§ 321 BGB).

10. Direitos de utilização

10.1. O utilizador concede à helpindeal um direito mundial e ilimitado no tempo, irrevogável, transferível a terceiros, não exclusivo e gratuito para explorar os conteúdos publicados na oferta online. A helpindeal está autorizada, a qualquer momento, a utilizar, editar e explorar os conteúdos. Tal inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de comunicação ao público, em especial o direito de os tornar publicamente acessíveis. Neste contexto, o utilizador renuncia ao exercício do seu direito de menção do nome, sem com isso renunciar, no seu todo, ao direito ao reconhecimento da autoria. Esta disposição não prejudica a possibilidade de o utilizador conceder a terceiros direitos sobre conteúdos publicados ao abrigo de determinados modelos de licença.

10.2. A helpindeal está autorizada a eliminar ou desativar conteúdos publicados pelo utilizador se estes violarem direitos de terceiros ou se terceiros fizerem valer pretensões com base numa violação de direitos cuja procedência não possa manifestamente ser excluída.

10.3. Se a helpindeal tomar conhecimento de uma possível violação de direitos através dos conteúdos do utilizador, comunicará ao utilizador esse facto, sem demora, em forma escrita.

10.4. Todos os direitos sobre os conteúdos do mercado pertencem à helpindeal. O utilizador apenas está autorizado a reproduzir, distribuir e/ou publicar conteúdos que a helpindeal ou outros utilizadores tenham publicado no mercado no âmbito da "função de partilha" nos termos da cláusula 3.6 das presentes CGV.

11. Responsabilidade e direito de indemnização

11.1. No que respeita aos serviços prestados pela helpindeal, a helpindeal, os seus representantes legais e os seus auxiliares de cumprimento só respondem em caso de dolo ou de negligência grave.

11.2. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade existe também em caso de mera negligência, mas limitada ao dano previsível e típico do contrato.

11.3. São obrigações contratuais essenciais aquelas que o contrato impõe à helpindeal, em função do seu conteúdo e para atingir o fim contratual, cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução adequada do contrato e cujo respeito o utilizador pode normalmente confiar (as chamadas obrigações cardinais). As pretensões indemnizatórias por danos resultantes de lesões da vida, do corpo ou da saúde, bem como as pretensões ao abrigo da Lei da Responsabilidade pelo Produto, não são afetadas pelas limitações acima referidas.

11.4. O utilizador indemniza a helpindeal e os seus colaboradores ou mandatários no caso de serem reclamados direitos por alegada ou efetiva violação de direitos e/ou violação de direitos de terceiros através de atos praticados pelo utilizador no âmbito da utilização do mercado, por todas as pretensões de terceiros daí resultantes, na medida em que as pretensões e a responsabilidade não sejam imputáveis, pelo menos predominantemente, à helpindeal. A helpindeal é, em primeiro lugar, responsável pelos danos que tenham sido causalmente provocados em virtude dos seus direitos de instrução ao abrigo do presente contrato. Em tudo o mais, aplica-se o § 254 BGB. O utilizador informa a helpindeal sem demora caso terceiros façam valer perante a helpindeal pretensões abrangidas pela obrigação de indemnização acima referida. O utilizador é obrigado a comunicar à helpindeal, sem demora, todas as informações de que disponha sobre as circunstâncias relevantes, de forma completa, verdadeira e em forma escrita. Eventuais pretensões adicionais da helpindeal permanecem inalteradas.

11.5. Além disso, o utilizador compromete-se a reembolsar todos os custos incorridos pela helpindeal em virtude de reclamações de terceiros. Os custos reembolsáveis incluem igualmente os custos de uma defesa jurídica adequada.

11.6. Em tudo o mais, a responsabilidade da helpindeal fica excluída.

12. Dados pessoais e proteção de dados

12.1. O utilizador consente, por meio deste, no armazenamento dos dados pessoais por si introduzidos. Tal aplica-se igualmente ao armazenamento dos endereços IP transmitidos sempre que o mercado é utilizado. O utilizador consente, em particular, também na exibição, na apresentação do seu perfil dentro do mercado, dos dados pessoais por si introduzidos a outros utilizadores e a terceiros que não sejam utilizadores do mercado. Mais detalhes constam da política de privacidade da helpindeal.

12.2. A utilização do mercado torna indispensáveis para a helpindeal a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais. A helpindeal assegura que todos os dados armazenados serão tratados com cuidado e processados exclusivamente no âmbito dos consentimentos do utilizador ao abrigo da legislação de proteção de dados. Qualquer utilização adicional de dados pessoais pela helpindeal só ocorrerá se tal for legalmente permitido ou se o utilizador tiver consentido previamente.

12.3. O utilizador declara ainda concordar que a helpindeal utilize os dados pessoais do utilizador para fins de marketing direto. Tal inclui o contacto promocional com o utilizador por e-mail.

12.4. Em tudo o mais, aplicam-se as disposições legais em matéria de proteção de dados, em especial o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a nova versão da Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG-neu) e a Lei dos Serviços de Telemedia (TMG).

13. Força maior

13.1. A helpindeal fica desobrigada da prestação ao abrigo do presente contrato quando e na medida em que o incumprimento das prestações resulte da ocorrência de força maior após a celebração do contrato.

13.2. São considerados casos de força maior, por exemplo, guerra, greves, tumultos, expropriações, ordens de autoridade superior, pandemias, alterações legislativas fundamentais, tempestades, inundações e outras catástrofes naturais, bem como outras circunstâncias não imputáveis à helpindeal, em especial infiltrações de água, falhas de energia e interrupções ou destruição de linhas de transmissão de dados.

13.3. A helpindeal informará o utilizador, de forma imediata e adequada, sobre a ocorrência de um caso de força maior.

14. Duração do contrato e rescisão

14.1. No caso de utilização de uma conta de utilizador gratuita, o contrato tem duração indeterminada e pode ser rescindido pelo utilizador a qualquer momento, sem observar um prazo de aviso prévio e sem indicação de motivos, por e-mail para info@helpindeal.com.

14.2. A compra de pacotes de créditos não cria qualquer prazo mínimo contratual. Os pacotes de créditos são prestações únicas e são creditados permanentemente ao utilizador para utilização dentro da plataforma.

14.3. Os Ordered Credits adquiridos pelo utilizador através de pacotes de créditos pagos são válidos por tempo ilimitado. Não expiram nem são eliminados automaticamente, salvo se razões legais imperativas se opuserem a tal.

14.4. Os Bonused Credits que não tenham sido adquiridos mediante pagamento podem estar sujeitos a um prazo limitado. O respetivo período de validade é indicado na plataforma.
O operador está autorizado a ajustar, a qualquer momento, as condições, o âmbito e as regras de expiração desses Credits.

14.6. A denúncia da adesão pode ser declarada pelo utilizador por escrito (por exemplo, por e-mail) ou implicitamente pela desativação ou eliminação da conta de utilizador através da plataforma.
Com a produção de efeitos da denúncia, a conta do utilizador, incluindo todos os dados pessoais e conteúdos armazenados no sistema, é totalmente e irrevogavelmente eliminada. Não ocorre qualquer utilização anónima posterior nem a manutenção dos conteúdos publicados.

Antes do termo da relação contratual, o utilizador é o único responsável pela cópia de segurança e exportação dos seus dados, uma vez que, após a eliminação, não é possível qualquer acesso nem recuperação.

14.7. A helpindeal está autorizada, em caso de utilização de uma conta de utilizador gratuita, a denunciar o contrato de utilização com um prazo de aviso prévio de 30 dias.

14.8. Além disso, a helpindeal fará uso do seu direito de denúncia ordinária e de eliminação da conta de utilizador caso o utilizador não tenha iniciado sessão durante pelo menos um (1) ano e/ou não tenha reagido a uma mensagem de lembrete.

14.9. Mantém-se inalterado o direito de cada uma das partes de resolver o contrato por justa causa sem aviso prévio. Existe justa causa quando, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e ponderando os interesses de ambas as partes, não possa razoavelmente ser exigida a continuação da relação contratual até ao termo acordado ou até ao fim de um prazo de aviso prévio. A helpindeal, além da denúncia sujeita a prazo, está autorizada a resolver o contrato de utilização sem prazo quando exista justa causa. Existe justa causa em particular quando o utilizador

● viola de forma duradoura e grave as suas obrigações contratuais (pontos 6 e 7);

● infringe culposa e gravemente as disposições legais aquando da utilização.

14.10. Em caso de cessação ordinária do contrato de utilização pelo utilizador (14.1) ou pela helpindeal (14.7 e 14.8), todos os Credits ainda existentes nesse momento caducam (Ordered Credits e Bonused Credits) com a produção de efeitos da cessação. Não existe qualquer direito ao pagamento, reembolso ou transferência desses Credits remanescentes.

14.11. Se a helpindeal resolver o contrato de utilização por justa causa nos termos do ponto 14.9, todos os Credits ainda existentes nesse momento caducam (Ordered Credits e Bonused Credits) com efeitos imediatos. Nesse caso, não existe qualquer direito ao pagamento, reembolso ou transferência desses Credits remanescentes em razão do incumprimento imputável ao utilizador.

15. Alternative dispute resolution

15.1. helpindeal is neither obliged nor willing to participate in dispute resolution proceedings before a consumer conciliation body or universal conciliation body.

15.1. helpindeal não está obrigada nem disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de mediação de consumo / entidade de mediação universal.

16. Alteração dos termos e condições gerais

16.1. helpindeal reserva-se o direito de alterar estes termos e condições gerais a qualquer momento, sem indicação de motivos, salvo se tal for irrazoável para o utilizador. helpindeal informará o utilizador, em tempo útil e por escrito, das alterações aos termos e condições gerais. Se o utilizador não se opuser à validade dos novos termos e condições gerais no prazo de quatro (4) semanas após a notificação, os termos e condições gerais alterados consideram-se aceites pelo utilizador. helpindeal informará o utilizador, na notificação, do seu direito de oposição e da importância do prazo de oposição. Se o utilizador se opuser às alterações dentro do prazo acima referido, a relação contratual continua nos termos originais.

16.2. helpindeal reserva-se ainda o direito de alterar estes termos e condições gerais,

● na medida em que esteja obrigada a fazê-lo em razão de uma alteração do enquadramento jurídico;

● na medida em que cumpra uma decisão judicial proferida contra si ou uma decisão administrativa;

● na medida em que introduza serviços, prestações ou elementos de serviço adicionais, totalmente novos, que exijam uma descrição da prestação nos termos e condições gerais, salvo se a relação de utilização existente for, assim, prejudicada;

● se a alteração for exclusivamente vantajosa para o utilizador; ou

● se a alteração for meramente técnica ou processual, salvo se tiver efeitos substanciais para o utilizador.

16.3. O direito de denúncia das partes permanece inalterado.

17. Disposições finais

17.1. Estes termos e condições gerais e a relação contratual entre as partes regem-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão do direito uniforme internacional, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja afastada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

17.2. Se o utilizador for consumidor e não tiver um foro geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede de helpindeal em Colónia.

17.3. Se o utilizador for um comerciante na aceção do Código Comercial alemão, um empresário na aceção do artigo 14 do Código Civil alemão, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público, o foro exclusivo - incluindo o internacional - para todos os litígios que decorram direta ou indiretamente da relação contratual será a sede de helpindeal em Colónia. helpindeal tem ainda direito, em todos os casos, de intentar ação no local de cumprimento da obrigação ao abrigo destes termos e condições gerais ou de qualquer acordo individual prevalecente, ou no foro geral do utilizador. Permanecem inalteradas as disposições legais imperativas, em particular as relativas às competências exclusivas.

Updated: 10.08.2026

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