Termos e condições gerais e informações ao utilizador
Bem-vindo ao helpindeal!
Ficamos satisfeitos por visitar a nossa plataforma comunitária de social deals (doravante designada por «marketplace de anúncios») e agradecemos o seu interesse. A utilização dos serviços pressupõe que concorde com estes termos e condições gerais e informações ao utilizador (doravante designados por «TCG»). Leia-os atentamente antes de utilizar o marketplace de anúncios. Ao utilizar o marketplace de anúncios, declara a sua concordância em ficar vinculado a estes TCG. A seguir informamos sobre a utilização do nosso marketplace de anúncios.
1. Generalidades e âmbito de aplicação
1.1. Os seguintes TCG aplicam-se a todos os contratos entre
Cinja Christnacht
Kicke 7
51427 Bergisch Gladbach
Tel.: + 49 (0) 2204 - 4091152
E-mail: info@helindeal.com
Internet: https://helpindeal.com/
NIF/IVA: DE328749192
(doravante designado por «helpindeal») e os visitantes (doravante designados de forma neutra por «utilizador») do marketplace de anúncios acessível através da ligação www.helpindeal.com e de todos os subdomínios pertencentes aos domínios.
1.2. Estes TCG aplicam-se tanto a consumidores como a empresários, salvo se a respetiva cláusula prever uma distinção. Consumidor, nos termos do § 13 do BGB, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário, nos termos do § 14 do BGB, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
1.3. Os TCG de helpindeal aplicam-se exclusivamente. Condições gerais divergentes, contraditórias ou complementares do utilizador só se tornarão parte integrante do contrato na medida em que helpindeal tenha concordado expressamente com a sua validade.
1.4. Se os utilizadores forem empresários na aceção destes TCG e nada em contrário for acordado entre as partes, estes TCG também se aplicam aos utilizadores na versão válida no momento da utilização dos serviços ou, em qualquer caso, na última versão que lhes tenha sido comunicada por escrito, como acordo-quadro também para futuros contratos do mesmo tipo, sem que helpindeal tenha de os referir novamente em cada caso concreto. Os acordos-quadro ou outros contratos celebrados individualmente com os utilizadores num caso concreto (incluindo acordos acessórios, aditamentos e alterações) têm sempre prioridade e são apenas complementados por estes TCG. Os acordos-quadro ou outros contratos são complementados pelos presentes TCG se, no caso concreto, não tiverem sido definidas disposições individuais.
2. Objeto do contrato
2.1. helpindeal disponibiliza aos utilizadores um marketplace de anúncios acessível em todo o mundo para publicar ofertas e pedidos de troca temporária, gratuita ou com desconto (doravante designado por «Deal») de alojamentos, serviços ou trabalhos (doravante designados por «Serviços»), bem como simples favores ou bens, e para entrar em contacto mútuo, apoiar-se e utilizar os recursos de forma sustentável.
2.2. O objeto do contrato é, portanto, o acesso a um marketplace de anúncios acessível em todo o mundo e a disponibilização técnica de serviços para oferecer e procurar Deals, bem como para o intercâmbio mútuo através da internet.
2.3. helpindeal oferece ao utilizador diferentes pacotes de adesão pagos (doravante designados por «Assinaturas») para publicar Deals. No âmbito da assinatura, helpindeal compromete-se a disponibilizar ao utilizador o acesso ao marketplace de anúncios durante a duração contratual acordada nos intervalos contratualmente devidos. A duração contratual atual e a descrição dos serviços das respetivas assinaturas podem ser consultadas através da ligação.
2.4. helpindeal cria, mantém e opera o marketplace de anúncios, mas não atua ela própria ativamente como intermediária entre os utilizadores. helpindeal não é, portanto, ela própria parte contratante, representante ou outra parte interveniente nos contratos celebrados entre os utilizadores. Nesse aspeto, helpindeal apenas disponibiliza a infraestrutura técnica. Para a execução dos contratos aplicam-se exclusivamente as disposições legais na relação entre os utilizadores e, se aplicável, eventuais condições gerais divergentes dos respetivos utilizadores entre si. Salvo se helpindeal for também ela própria prestadora de serviços, helpindeal não será responsável pela correta execução de eventuais contratos entre os utilizadores.
3. Serviços e utilização do marketplace de anúncios
3.1. Ao utilizar o marketplace de anúncios, o utilizador pode recorrer a diferentes serviços, que variam consoante o utilizador esteja registado ou não registado.
3.2. Os utilizadores não registados podem filtrar e visualizar Deals publicados no marketplace de anúncios da helpindeal por determinadas categorias sem criar um perfil. Não é possível contactar outros utilizadores.
3.3. Após um registo e verificação bem-sucedidos, os utilizadores podem criar e gerir o seu próprio perfil pessoal enquanto membros. Dentro deste perfil, o utilizador pode inserir os seus próprios conteúdos (textos, imagens, informações gerais sobre o local e o período de prestação, etc.), gerar Deals para alojamentos temporários, gratuitos ou com desconto, ou para apartamentos/casas inteiros (o chamado home exchange), serviços, simples favores ou bens, e criar links de Deal que podem depois ser encontrados através da “função de pesquisa” na página inicial do marketplace de anúncios da helpindeal. O utilizador pode oferecer, guardar, apagar a qualquer momento ou pôr em pausa os Deals depois de concluídos. Os pedidos de contacto de outros utilizadores podem ser aceites ou recusados. No título do Deal, na descrição do Deal e nas fotografias são proibidas todas as informações que conduzam à identificação da oferta do Deal (nomes, moradas específicas, números de telefone, etc.). Essas informações só podem ser fornecidas no âmbito da comunicação direta entre os respetivos utilizadores.
3.4. Em caso de correspondência entre oferta e procura, os utilizadores podem contactar-se através de uma janela de chat, trocar mais informações sobre os Deals e, se necessário, conduzir negociações. A oferta e a procura constituem, assim, normalmente prestação e contraprestação uma da outra.
3.5. Consequentemente, os utilizadores podem trocar, a nível mundial e por um período acordado, alojamentos, serviços, simples favores ou bens, gratuitamente ou a preço reduzido. No âmbito dos seus Deals, os utilizadores são responsáveis por si próprios pelo cumprimento da legalidade, em especial pela existência de eventuais autorizações necessárias, pelo cumprimento de eventuais obrigações de comunicação ou fiscais, etc. nos respetivos países.
3.6. Além disso, existe a possibilidade de partilhar Deals com amigos e através de canais de redes sociais usando a “função de partilha” ou de os marcar como favoritos. Caso o utilizador utilize a “função de partilha” para informar terceiros sobre a existência dos Deals, deve assegurar-se de que o outro utilizador e/ou os terceiros consentem no envio dos Deals.
3.7. helpindeal também disponibiliza aos seus utilizadores um sistema de avaliação, com o qual os utilizadores podem avaliar-se mutuamente após um Deal concluído e/ou após o primeiro contacto e, assim, representar a satisfação e a fiabilidade dos respetivos utilizadores. A avaliação das partes contratantes e da celebração do contrato só pode ser efetuada de forma verdadeira, transparente e objetiva. Os utilizadores não podem avaliar-se a si próprios nem fazer com que terceiros criem avaliações fictícias. De resto, aplicam-se os pontos 7 e 8 destes TCG.
3.8. Outro serviço voluntário e gratuito da helpindeal é a disponibilização de um chamado “documento de compromisso”. Este documento de compromisso pode ser descarregado pelos utilizadores e utilizado como modelo contratual exclusivamente para os seus Deals privados.
3.9. Para os empresários, aplica-se ainda o seguinte: caso o Deal constitua um negócio jurídico que não seja celebrado entre consumidores e/ou não seja uma relação de emprego (temporária ou permanente), o cumprimento da legalidade (em particular o cumprimento da Lei do Salário Mínimo ou de outras normas de proteção dos trabalhadores, o cumprimento de eventuais obrigações de comunicação, a obtenção de autorizações e a consideração de aspetos fiscais) cabe exclusivamente aos utilizadores. A publicação e execução de Deals de natureza comercial só é possível com utilização dos próprios contratos ou condições gerais eventualmente existentes, da informação de revogação, da política de privacidade e do aviso legal dos utilizadores.
3.10. O desenho gráfico e funcional concreto das possibilidades de utilização objeto do contrato, a ampliação ou adaptação das possibilidades de utilização com funcionalidades ou serviços adicionais, ou o seu complemento com serviços adicionais pagos ficam ao critério da helpindeal. A helpindeal tem o direito, a qualquer momento, de modificar e adaptar o desenho concreto mantendo as possibilidades de utilização objeto do contrato.
3.11. A helpindeal tem o direito, a qualquer momento, de bloquear o acesso a conteúdos individuais ou ao marketplace de anúncios, por exemplo, se existir a suspeita de que os utilizadores estão a violar a legislação aplicável, estes TCG ou direitos de terceiros. O utilizador pode afastar essas medidas ilidindo a suspeita mediante apresentação de prova adequada, a expensas próprias. O utilizador não tem direito à manutenção de funcionalidades individuais no marketplace de anúncios.
3.12. O marketplace de anúncios está disponível para o utilizador por tempo ilimitado, com pelo menos 99,0% de disponibilidade média anual. Eventos inevitáveis, imprevisíveis e extraordinários que possam levar à indisponibilidade do marketplace de anúncios, como falhas de alojamento, cortes de energia, intrusões de hackers, falhas nas linhas de telecomunicações desde o ponto de entrega até à internet, não são contabilizados para o mínimo de disponibilidade.
3.13. A helpindeal tem o direito de recorrer a terceiros como subcontratantes para a prestação dos serviços contratualmente devidos. Além disso, a helpindeal pode transferir direitos e obrigações decorrentes deste contrato para um ou mais terceiros (assunção de contrato). Em caso de assunção integral do contrato, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio.
4. Registo, celebração do contrato e conta de utilizador
4.1. Ao concluir o processo de registo e verificação online (doravante designado por «Registo») e ao criar um perfil, é celebrado um contrato de utilização entre o utilizador e a helpindeal.
4.2. Para o registo e criação de um perfil é necessária a criação de uma conta de utilizador. Esta é composta por nome e apelido, rua e número de porta, código postal e localidade, país, nome de utilizador, endereço de e-mail e uma palavra-passe (doravante designados por «dados de acesso»).
4.3. Pessoas singulares e coletivas podem registar-se para utilizar o marketplace de anúncios. O registo de uma pessoa coletiva só pode ser efetuado por uma pessoa com poderes de representação. Como pessoa singular, apenas podem registar-se utilizadores maiores de idade e com capacidade jurídica.
4.4. Para concluir o processo de registo online, o utilizador deve assinalar a caixa «Concordo com os termos de utilização e com a política de privacidade» e clicar no botão «Continuar», bem como realizar uma verificação selecionando e carregando um documento adequado. Os documentos elegíveis para verificação resultam do formulário de introdução utilizado pela helpindeal para a verificação.
4.5. Após a conclusão do processo de registo online, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com um link de ativação. Para concluir o processo de registo, o utilizador deve clicar no link no e-mail de confirmação. Não existe direito à celebração de um contrato de utilização.
4.6. Após verificação bem-sucedida, o utilizador pode utilizar o marketplace de anúncios da helpindeal gratuitamente ou mediante pagamento. No caso de uma assinatura paga, o utilizador será redirecionado para o pagamento.
4.7. O contrato com a helpindeal relativo à utilização gratuita do marketplace de anúncios da helpindeal é celebrado com a conclusão do processo de registo online e a ativação da conta de utilizador.
4.8. No caso de uma assinatura paga, a celebração do contrato ocorre através do processamento do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited., The One Building, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, D02 H210, Co. Dublin, Ireland (doravante designado por «Stripe») nos termos de utilização da Stripe disponíveis em https://stripe.com/de/payments/payment-methods-guide#zahlungsarten, https://stripe.com/de/legal ou https://stripe.com/payment-terms/legal. No âmbito do prestador de serviços de pagamento Stripe, a helpindeal oferece vários métodos de pagamento. Após introduzir os seus dados de pagamento e selecionar o método de pagamento pretendido, o utilizador confirma, ao clicar no botão que conclui o processo de reserva, também uma instrução de pagamento à Stripe. A helpindeal solicita à Stripe que inicie a transação de pagamento após a confirmação da instrução de pagamento e aceita a oferta do utilizador no caso de ser clicado o botão que conclui o processo de reserva.
4.9. A criação de uma conta de utilizador só é possível mediante a indicação de um endereço de e-mail atual do utilizador. Esse endereço de e-mail serve também para a comunicação com a helpindeal.
4.10. O utilizador garante que os dados usados na criação do seu perfil (doravante designados por «dados de perfil») são verdadeiros e completos. Está obrigado a manter os seus dados sempre atualizados e, em caso de alterações, a proceder à atualização dos dados na sua conta de utilizador. Não é permitida a utilização de pseudónimos.
4.11. Ao registar-se, o utilizador cria uma palavra-passe para a sua conta de utilizador. O utilizador pode alterar a palavra-passe a qualquer momento na sua conta de utilizador. O utilizador não pode divulgar a palavra-passe a terceiros nem torná-la acessível a terceiros e deve guardá-la cuidadosamente para evitar usos indevidos. Está obrigado a informar imediatamente a helpindeal se a palavra-passe tiver sido perdida ou se tiver conhecimento de que terceiros não autorizados tiveram acesso à palavra-passe. O utilizador responde por qualquer utilização indevida por terceiros, salvo se provar que não teve culpa no sucedido.
4.12. Cada utilizador só pode registar-se uma vez para a utilização privada e/ou comercial dos serviços da helpindeal. Uma conta de utilizador não é transferível para outros utilizadores.
4.13. O utilizador pode corrigir, a qualquer momento e antes de submeter o seu registo, as informações introduzidas no processo de registo online através das funções habituais do teclado e do rato.
4.14. helpindeal guarda as disposições contratuais, incluindo as CGV, no momento da celebração do contrato, em conformidade com a proteção de dados, e envia-as ao utilizador, em forma de texto (por e-mail), após o envio da sua encomenda.
4.15. A celebração do contrato ocorre exclusivamente em língua alemã.
4.16. Em qualquer comunicação do utilizador com outros utilizadores, eventuais relações contratuais surgem exclusivamente entre os utilizadores envolvidos. helpindeal, enquanto prestador, não é nem representante nem parte contratual.
4.17. O utilizador deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido para o processamento do registo está correto, de modo que os e-mails enviados por helpindeal possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de spam, o utilizador deve assegurar que todos os e-mails enviados por helpindeal ou por terceiros por ela encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.
5. Direito de revogação
5.1. Enquanto consumidor, o utilizador que utilize o mercado de anúncios da helpindeal como membro mediante pagamento tem direito, nos termos da lei, a um direito de revogação de catorze dias.
5.2. Informações mais detalhadas sobre o direito de revogação encontram-se nas instruções de revogação da helpindeal.
- Instruções de revogação -
Direito de revogação
Tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo. O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos (Cinja Christnacht, Kicke 7, 51427 Bergisch Gladbach, Alemanha, e-mail: info@helpindeal.com, telefone: + 49 (0) 2204 - 4091152) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou e-mail) da sua decisão de revogar o presente contrato. Pode utilizar o formulário-tipo de revogação em anexo para esse efeito, mas tal não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de revogação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo do prazo de revogação.
Consequências da revogação
Se revogar o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de revogar o presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum ser-lhe-ão cobradas taxas por este reembolso.
Se solicitou que os serviços começassem durante o prazo de revogação, deverá pagar-nos um montante adequado correspondente à parte dos serviços já prestados até ao momento em que nos informar do exercício do direito de revogação relativamente ao presente contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato.
Exclusão ou cessação antecipada do direito de revogação
O direito de revogação extingue-se antecipadamente se tivermos prestado integralmente o serviço e apenas tivermos iniciado a prestação do serviço depois de ter dado o seu consentimento expresso e, em simultâneo, confirmado que tem conhecimento de que perderá o direito de revogação no caso de cumprimento integral do contrato por nós.
- Fim das instruções de revogação -
Formulário-tipo de revogação
Se pretender revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-no-lo.
A
Cinja Christnacht,
Kicke 7,
51427 Bergisch Gladbach,
Alemanha,
E-mail: info@helpindeal.com
Pelo presente revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*)
relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
________________________________________________________
Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
________________________________________________________
Nome do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Morada do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para comunicação em papel)
_________________________
Data
(*) Riscar o que não interessa
6. Obrigações gerais de colaboração do utilizador
6.1. Salvo autorização expressa da helpindeal, o utilizador só pode utilizar o mercado de anúncios no âmbito das finalidades contratualmente previstas. É proibida ao utilizador qualquer utilização abusiva para além dessa finalidade.
6.2. O utilizador não pode utilizar mensagens de caráter publicitário (nomeadamente mensagens de spam) sem o consentimento da helpindeal e do utilizador (destinatário).
6.3. Caso o utilizador utilize a possibilidade de informar terceiros sobre a existência do mercado de anúncios através da função de recomendação disponibilizada pela helpindeal, deverá assegurar que o terceiro concorda com o envio do e-mail promocional de recomendação.
6.4. Caso os conteúdos contenham hiperligações para páginas de terceiros, o utilizador garante que está autorizado a utilizar a hiperligação e que o sítio web para o qual esta remete («landing page») está em conformidade com o direito aplicável e com os direitos de terceiros.
6.5. O utilizador é obrigado a tratar os dados de acesso com cuidado. É estritamente proibido ao utilizador comunicar os dados de acesso a terceiros e/ou permitir que terceiros acedam ao perfil contornando os dados de acesso.
6.6. O utilizador é obrigado a colaborar no esclarecimento de ataques de terceiros ao mercado de anúncios, na medida em que tal colaboração seja necessária da parte do utilizador.
6.7. O utilizador deve abster-se de qualquer atividade suscetível de prejudicar e/ou sobrecarregar excessivamente o funcionamento do mercado de anúncios ou da infraestrutura técnica subjacente. Tal inclui, nomeadamente:
● a utilização de software, scripts ou bases de dados em ligação com a utilização do mercado de anúncios;
● a leitura, bloqueio, sobrescrita, modificação ou cópia automáticos de dados e/ou outros conteúdos, na medida em que tal não seja necessário para a utilização correta do mercado de anúncios.
6.8. Além disso, o utilizador deve assegurar que as informações e dados transmitidos através do mercado de anúncios não contenham vírus, vermes ou cavalos de Troia.
6.9. Também não é permitido, por violar direitos de personalidade, revelar o anonimato de outros utilizadores ou divulgar informações de outros utilizadores provenientes de mensagens privadas, e-mails ou chats que não se destinem ao público. Os utilizadores não podem incluir nas suas publicações, nem divulgar por qualquer outro meio, informações que possam revelar a identidade de outro utilizador ou que o utilizador tenha recebido de outros utilizadores exclusivamente em mensagens privadas, e-mails ou chats.
6.10. Além disso, são expressamente proibidas as seguintes ações do utilizador e consideram-se utilização abusiva do mercado de anúncios:
● publicar na área de texto números de telefone próprios ou de terceiros, endereços de Internet ou outros meios de contacto;
● a leitura sistemática dos dados de contacto de outros utilizadores com o objetivo de os transmitir a terceiros;
● assédio inaceitável de outros utilizadores através de publicações ou mensagens em fóruns agressivas, obscenas, insultuosas, difamatórias ou insistentes;
● incitar outros utilizadores à utilização abusiva do mercado de anúncios;
● utilização extensiva ou permanente do mercado de anúncios para publicar e difundir conteúdos que não correspondam objetivamente à finalidade ou ao âmbito temático do mercado de anúncios ou dos seus blogs e fóruns e que possam comprometer a atratividade do mercado de anúncios para outros utilizadores;
● a utilização de identidades alheias para registo, publicação de contribuições ou envio de mensagens.
6.11. Caso ocorram perturbações na utilização do mercado de anúncios ou das suas funcionalidades, o utilizador informará helpindeal dessa perturbação sem demora. O mesmo se aplica se o utilizador obtiver informações sobre conteúdos publicados por terceiros que violem manifestamente o direito aplicável ou os direitos de terceiros.
Se revogar o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da sua revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum ser-lhe-ão cobradas taxas por este reembolso.
Se solicitou que os serviços começassem durante o prazo de revogação, deverá pagar-nos um montante adequado correspondente à parte dos serviços já prestados até ao momento em que nos informar do exercício do direito de revogação relativamente ao presente contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato.
Exclusão ou cessação antecipada do direito de revogação
O direito de revogação extingue-se antecipadamente se tivermos prestado integralmente o serviço e apenas tivermos iniciado a prestação do serviço depois de ter dado o seu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, confirmado que tem conhecimento de que perderá o seu direito de revogação quando o contrato tiver sido integralmente cumprido por nós.
- Fim das instruções de revogação -
Formulário-tipo de revogação
Se pretender revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-no-lo.
A
Cinja Christnacht,
Kicke 7,
51427 Bergisch Gladbach,
Alemanha,
E-mail: info@helpindeal.com
Pelo presente revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*)
relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
________________________________________________________
Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
________________________________________________________
Nome do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Morada do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para comunicação em papel)
_________________________
Data
(*) Riscar o que não interessa
Nome do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Morada do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para comunicação em papel)
_________________________
Data
(*) Riscar o que não interessa
6. Obrigações gerais de colaboração do utilizador
6.1. O utilizador pode utilizar o mercado de anúncios apenas no âmbito das finalidades contratualmente previstas, salvo autorização expressa da helpindeal. É proibida ao utilizador qualquer utilização abusiva para além dessa finalidade.
6.2. O utilizador não pode utilizar mensagens de caráter publicitário (nomeadamente mensagens de spam) sem o consentimento da helpindeal e do utilizador (destinatário).
6.3. Caso o utilizador utilize a possibilidade de informar terceiros sobre a existência do mercado de anúncios através da função de recomendação disponibilizada pela helpindeal, deverá assegurar que o terceiro concorda com o envio do e-mail promocional de recomendação.
6.4. Caso os conteúdos contenham hiperligações para páginas de terceiros, o utilizador garante que está autorizado a utilizar a hiperligação e que o sítio web para o qual esta remete («landing page») está em conformidade com o direito aplicável e com os direitos de terceiros.
6.5. O utilizador é obrigado a tratar os dados de acesso com cuidado. É estritamente proibido ao utilizador comunicar os dados de acesso a terceiros e/ou permitir que terceiros acedam ao perfil contornando os dados de acesso.
6.6. O utilizador é obrigado a colaborar no esclarecimento de ataques de terceiros ao mercado de anúncios, na medida em que tal colaboração seja necessária da parte do utilizador.
6.7. O utilizador deve abster-se de qualquer atividade suscetível de prejudicar e/ou sobrecarregar excessivamente o funcionamento do mercado de anúncios ou da infraestrutura técnica subjacente. Tal inclui, nomeadamente:
● a utilização de software, scripts ou bases de dados em ligação com a utilização do mercado de anúncios;
● a leitura, bloqueio, sobrescrita, modificação ou cópia automáticos de dados e/ou outros conteúdos, na medida em que tal não seja necessário para a utilização correta do mercado de anúncios.
● a utilização de software, scripts ou bases de dados em ligação com a utilização do mercado de anúncios;
Além disso, o utilizador deve assegurar que as informações e dados transmitidos através do mercado de anúncios não contenham vírus, vermes ou cavalos de Troia.
6.9. Também não é permitido, por violar direitos de personalidade, revelar o anonimato de outros utilizadores ou divulgar informações de outros utilizadores provenientes de mensagens privadas, e-mails ou chats que não se destinem ao público. Os utilizadores não podem incluir nas suas publicações, nem divulgar por qualquer outro meio, informações que possam revelar a identidade de outro utilizador ou que o utilizador tenha recebido de outros utilizadores exclusivamente em mensagens privadas, e-mails ou chats.
6.10. Além disso, são expressamente proibidas as seguintes ações do utilizador e consideram-se utilização abusiva do mercado de anúncios:
● publicar na área de texto números de telefone próprios ou de terceiros, endereços de Internet ou outros meios de contacto;
● a leitura sistemática dos dados de contacto de outros utilizadores com o objetivo de os transmitir a terceiros;
● assédio inaceitável de outros utilizadores através de publicações ou mensagens em fóruns agressivas, obscenas, insultuosas, difamatórias ou insistentes;
● incitar outros utilizadores à utilização abusiva do mercado de anúncios;
● utilização extensiva ou permanente do mercado de anúncios para publicar e difundir conteúdos que não correspondam objetivamente à finalidade ou ao âmbito temático do mercado de anúncios ou dos seus blogs e fóruns e que possam comprometer a atratividade do mercado de anúncios para outros utilizadores;
● a utilização de identidades alheias para registo, publicação de contribuições ou envio de mensagens.
6.11. Caso ocorram perturbações na utilização do mercado de anúncios ou das suas funcionalidades, o utilizador informará helpindeal dessa perturbação sem demora. O mesmo se aplica se o utilizador obtiver informações sobre conteúdos publicados por terceiros que violem manifestamente o direito aplicável ou os direitos de terceiros.
7. Deveres de cooperação do utilizador relativamente à publicação de conteúdos
7.1. O utilizador compromete-se a não armazenar no espaço de armazenamento disponibilizado quaisquer conteúdos ilícitos que violem leis, determinações administrativas ou direitos de terceiros.
7.2. O utilizador compromete-se perante a helpindeal a que quaisquer conteúdos colocados no mercado de anúncios não violem o direito aplicável nem os bons costumes pelo seu conteúdo ou forma. Além disso, é proibido ao utilizador publicar conteúdos que violem direitos, em particular marcas, patentes, outros direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais de terceiros. O mesmo se aplica à colocação de ligações externas.
7.3. Na medida em que os conteúdos fornecidos pelo utilizador violem o direito aplicável, os bons costumes, proibições legais ou administrativas, a helpindeal pode recusar os respetivos pedidos de tratamento. Existe violação, em particular, quando são disponibilizados conteúdos que se relacionem, representem ou incluam os seguintes aspetos:
● hostilidade em relação à ordem constitucional;
● racismo, xenofobia e discriminação;
● perigo para os jovens e/ou glorificação da violência e extremismo de qualquer tipo;
● apelos e incitação à prática de crimes e violações da lei, ameaças contra a integridade física, a vida ou a propriedade;
● incitação contra pessoas ou empresas;
● declarações lesivas da personalidade, difamação, calúnia e difamação de utilizadores e terceiros;
● conteúdos que infrinjam direitos de autor ou outras violações de direitos de propriedade intelectual, bem como violações do direito da concorrência desleal;
● assédio sexual de utilizadores e terceiros;
● materiais e expressões ofensivos, sexistas, obscenos, pornográficos, vulgares, abomináveis ou repugnantes.
7.4. Os conteúdos protegidos por direitos de autor só podem ser incluídos sem o consentimento do respetivo titular dos direitos no âmbito do direito de citação aplicável. As citações devem ser assinaladas através do destaque na função de citação e da indicação da fonte, e devem estabelecer uma relação conceptual com a obra citada. As citações em língua estrangeira devem ainda ser traduzidas para alemão na medida em que o conteúdo deva ficar, de forma aproximada, perceptível. Em particular, as publicações citadas de forma incorreta podem ser removidas ou corrigidas pelos moderadores. A distribuição e/ou reprodução pública de quaisquer conteúdos do mercado de anúncios sem o consentimento da helpindeal é proibida.
7.5. helpindeal reserva-se o direito de bloquear conteúdos de terceiros quando estes sejam puníveis ao abrigo da legislação aplicável ou sejam claramente suscetíveis de preparar atos puníveis.
7.6. helpindeal tem o direito de apagar os anúncios ou outros conteúdos publicados pelo utilizador, ou de não publicar anúncios ou outros conteúdos, após denúncia de outros utilizadores, caso existam indícios concretos de que o conteúdo do anúncio ou dos restantes conteúdos viola estes TCG ou disposições legais, ou de que o utilizador, de outro modo, culposamente, violou obrigações contratuais. Em caso de violação dos pontos 6 e 7, helpindeal tem o direito de advertir o utilizador e/ou de o excluir temporária ou definitivamente da utilização do mercado de anúncios e, se necessário, iniciará medidas cíveis e penais. Em caso algum os conteúdos do utilizador representam a opinião da helpindeal e a helpindeal não os adota como seus.
7.7. Se um utilizador tiver violado estes TCG e o contrato de utilização com o utilizador tiver sido rescindido, deixa de estar autorizado a utilizar o mercado de anúncios ou a registar-se novamente para o mesmo. Além disso, o utilizador não está autorizado a utilizar o mercado de anúncios com outra conta de utilizador.
7.8. Para empresários, aplica-se adicionalmente: o utilizador compromete-se perante a helpindeal a cumprir a conformidade legal (nomeadamente o cumprimento da Lei do Salário Mínimo ou de outras normas de proteção dos trabalhadores, o cumprimento de eventuais obrigações de comunicação, a obtenção de autorizações e a consideração de aspetos fiscais), desde que o negócio constitua um ato jurídico entre empresário e consumidor ou entre dois empresários e/ou seja celebrado um vínculo laboral (a termo ou sem termo). A publicação e a execução de negócios entre empresário e consumidor ou entre dois empresários só é possível mediante a utilização dos próprios contratos eventualmente disponíveis do utilizador, bem como das condições gerais, da informação de retratação, da política de privacidade e do aviso legal.
8. Suporte
helpindeal responderá aos pedidos dos utilizadores sobre a utilização do mercado de anúncios após a receção da respetiva questão por escrito (por e-mail).
9. Preços, remuneração e condições de pagamento
9.1. Salvo indicação em contrário na oferta da helpindeal, os preços indicados para as respetivas subscrições (doravante designados por «taxas de subscrição») são preços totais. Salvo acordo em contrário entre as partes, as taxas de subscrição regem-se pela lista de preços da helpindeal em vigor no momento da celebração do contrato e disponível através da ligação abaixo. As taxas de subscrição indicadas entendem-se em EURO e constituem um preço bruto, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal em vigor no dia da emissão da fatura.
9.2. helpindeal reserva-se o direito de, no futuro, ajustar as taxas de subscrição segundo o seu critério razoável, a fim de preservar a relação preço-desempenho e poder reagir adequadamente a aumentos ou diminuições de custos e às situações de custos daí resultantes que não possam ser compensadas de outra forma. Os elementos de custo ou critérios de ajustamento a considerar para a alteração das taxas podem incluir a modificação, ampliação e/ou adaptação das possibilidades de utilização do mercado de anúncios da helpindeal objeto do contrato, bem como os custos administrativos e gerais (rendas, custos de financiamento e transação, custos de pessoal e de prestadores de serviços, custos de energia e de acesso à Internet, custos de desenvolvimento informático, etc.), assim como impostos, taxas, contribuições e demais encargos impostos pelo Estado. Quaisquer ajustamentos das taxas produzem efeitos um (1) mês após a comunicação. O direito de denúncia do utilizador nos termos do ponto 14.7 destes TCG mantém-se inalterado.
9.3. O processamento dos pagamentos entre o utilizador e a helpindeal é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited., The One Building, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, D02 H210, Co. Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). helpindeal utiliza o Stripe Billing para o processamento de pagamentos. O Stripe Billing consiste em APIs e ferramentas programáveis que permitem ao utilizador receber pagamentos através do mercado de anúncios da helpindeal. A utilização do Stripe Billing requer o registo do utilizador no Stripe Billing. Após a realização da encomenda do utilizador na loja online, a helpindeal solicita à Stripe o início da transação de pagamento. A Stripe cobra as taxas de subscrição devidas em nome da helpindeal ao meio de pagamento do utilizador e mantém as taxas de subscrição numa conta fiduciária não remunerada. Para o efeito, a helpindeal abre a sua própria conta fiduciária junto da Stripe. O pagamento das taxas de subscrição é efetuado automaticamente pela Stripe à helpindeal. Se o processamento do pagamento não for concretizado por insuficiência de saldo da conta ou por indicação de dados bancários incorretos, ou se o utilizador se opuser ao débito sem estar autorizado para tal, o utilizador suportará as taxas incorridas pela helpindeal em consequência do estorno efetuado pela respetiva instituição de crédito, na medida em que lhe seja imputável. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com/de/legal, https://stripe.com/de/privacy ou https://stripe.com/payment-terms/legal.
9.4. O utilizador apenas tem direito de compensação se os seus créditos contrapostos tiverem sido judicialmente reconhecidos com decisão transitada em julgado ou forem incontroversos e estiverem ligados ao crédito principal da helpindeal por reciprocidade, ou se tiverem sido reconhecidos pela helpindeal.
9.5. Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente (por exemplo, através de um pedido de abertura de processo de insolvência) que o direito da helpindeal à remuneração está em risco devido à falta de capacidade de cumprimento do utilizador, a helpindeal terá direito, nos termos legais, a recusar a prestação e, se necessário após fixação de um prazo, a resolver o contrato (§ 321 BGB).
10. Direitos de utilização
10.1. O utilizador concede à helpindeal um direito de exploração dos conteúdos publicados na oferta online, ilimitado no espaço e no tempo, irrevogável, transmissível a terceiros, não exclusivo e gratuito. A helpindeal tem o direito, em qualquer momento, de utilizar, alterar e explorar os conteúdos. Tal inclui, nomeadamente, o direito de reprodução, distribuição e comunicação ao público, em especial o direito de colocação à disposição do público. A este respeito, o utilizador renuncia ao exercício do seu direito à menção do nome, sem com isso renunciar globalmente ao seu direito ao reconhecimento da autoria. Fica ressalvada a possibilidade de o utilizador conceder a terceiros direitos sobre conteúdos publicados ao abrigo de determinados modelos de licença.
10.2. A helpindeal tem o direito de apagar ou desativar os conteúdos publicados pelo utilizador caso estes violem direitos de terceiros ou caso terceiros façam valer pretensões por violação de direitos cuja falta de fundamento não possa ser manifestamente excluída.
10.3. Se a helpindeal tomar conhecimento de uma possível violação de direitos pelos conteúdos do utilizador, comunicá-lo-á ao utilizador sem demora por escrito.
10.4. Todos os direitos sobre os conteúdos do mercado de anúncios pertencem à helpindeal. O utilizador só está autorizado a reproduzir, distribuir e/ou publicar conteúdos que a helpindeal ou outros utilizadores tenham publicado no mercado de anúncios no âmbito da «função de partilha» nos termos do ponto 3.6 destes TCG.
11. Responsabilidade e direito de indemnização
11.1. No que respeita às prestações fornecidas pela helpindeal, a helpindeal, os seus representantes legais e os seus auxiliares de cumprimento apenas respondem em caso de dolo ou negligência grave.
11.2. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade existe também em caso de negligência leve, mas limita-se ao dano previsível e típico do contrato.
11.3. São obrigações contratuais essenciais aquelas que o contrato da helpindeal impõe pelo seu conteúdo para alcançar a finalidade contratual, cuja execução torna possível, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e cujo cumprimento o utilizador pode normalmente esperar (as chamadas obrigações cardinais). As pretensões de indemnização por danos resultantes de lesões da vida, do corpo ou da saúde, bem como as decorrentes da Lei da Responsabilidade pelo Produto, não são afetadas pelas limitações acima referidas.
11.4. O utilizador indemnizará a helpindeal e os seus colaboradores ou mandatários por todas as pretensões de terceiros resultantes de alegada ou efetiva violação de direitos e/ou de violação de direitos de terceiros por atos praticados pelo utilizador no âmbito da utilização do mercado de anúncios, desde que a helpindeal não seja, pelo menos em grande parte, responsável por tais pretensões e pela responsabilidade. A helpindeal é maioritariamente responsável pelos danos surgidos causalmente em virtude dos seus direitos de emitir instruções ao abrigo deste contrato. Em tudo o mais, aplica-se o § 254 BGB. O utilizador informará a helpindeal sem demora caso terceiros façam valer perante a helpindeal pretensões abrangidas pela obrigação de indemnização acima referida. O utilizador é obrigado a comunicar à helpindeal, de forma imediata, completa, verdadeira e sem demora, em forma escrita, todas as informações de que disponha sobre a matéria em causa. Quaisquer outras pretensões da helpindeal permanecem inalteradas.
11.5. Além disso, o utilizador compromete-se a reembolsar todos os custos incorridos pela helpindeal em resultado de reclamações de terceiros. Os custos reembolsáveis incluem também os custos de uma defesa jurídica adequada.
11.6. Caso contrário, fica excluída a responsabilidade da helpindeal.
12. Dados pessoais e proteção de dados
12.1. O utilizador consente, pelo presente, no armazenamento dos dados pessoais por si introduzidos. Isto aplica-se também ao armazenamento dos endereços IP transmitidos aquando de cada utilização do mercado de anúncios. O utilizador consente igualmente, de forma expressa, na apresentação dos dados pessoais por si introduzidos no seu perfil dentro do mercado de anúncios a outros utilizadores e a terceiros que não sejam utilizadores do mercado de anúncios. Mais detalhes constam da política de privacidade da helpindeal.
12.2. A utilização do mercado de anúncios torna inevitáveis a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais pela helpindeal. A helpindeal assegura que todos os dados armazenados serão tratados com cuidado e processados exclusivamente no âmbito dos consentimentos do utilizador em matéria de proteção de dados. Qualquer utilização adicional de dados pessoais apenas ocorrerá se for permitida por lei ou se o utilizador tiver prestado consentimento prévio.
12.3. O utilizador concorda ainda que a helpindeal utilize os dados pessoais do utilizador para fins de marketing direto. Tal inclui o contacto promocional com o utilizador por e-mail.
12.4. Caso contrário, aplicam-se as disposições legais de proteção de dados, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a versão alterada da Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG-neu) e a Lei dos Serviços de Telemedia (TMG).
13. Força maior
13.1. A helpindeal fica isenta da obrigação de prestar ao abrigo do presente contrato se e na medida em que o incumprimento das prestações se deva à ocorrência de força maior após a celebração do contrato.
13.2. Consideram-se circunstâncias de força maior, por exemplo, guerra, greves, tumultos, expropriações, ordens de autoridade pública, pandemias, alterações legais fundamentais, tempestades, inundações e outras catástrofes naturais, bem como outras circunstâncias pelas quais a helpindeal não seja responsável, em especial infiltrações de água, cortes de energia e interrupções ou destruição de linhas de transmissão de dados.
13.3. A helpindeal informará o utilizador, sem demora e de forma adequada, sobre a ocorrência de um caso de força maior.
14. Prazo contratual e rescisão
14.1. No caso de uma conta de utilizador gratuita, o contrato vigora por tempo indeterminado e pode ser denunciado pelo utilizador a qualquer momento, sem observância de qualquer prazo de pré-aviso e sem indicação de motivos.
14.2. Caso o utilizador tenha subscrito uma das subscrições pagas nos termos do ponto 2.3 destes TCG, a respetiva subscrição vigorará pelo prazo mínimo contratual indicado na respetiva descrição do serviço. Mais informações sobre as subscrições oferecidas podem ser consultadas na ligação. A respetiva subscrição pode ser denunciada pelo utilizador a qualquer momento, no entanto, o mais tardar 30 dias antes do termo do prazo mínimo contratual indicado na descrição do serviço. Na falta de denúncia, a subscrição é automaticamente prorrogada pelo prazo mínimo contratual indicado na respetiva descrição do serviço, salvo se for denunciada o mais tardar 30 dias antes do termo do prazo mínimo contratual.
14.3. A mudança do utilizador de uma subscrição para outra também é possível, em cada caso, no termo do prazo mínimo contratual da subscrição existente do utilizador indicado na descrição do serviço. Caso contrário, aplicam-se correspondentemente as disposições do ponto 14.2.
14.4. A denúncia deve ser efetuada por escrito (por e-mail) ou pode ser declarada implicitamente pelo utilizador através da desativação da conta de utilizador. Em caso de denúncia, o perfil do utilizador será eliminado; os seus conteúdos publicados, contudo, permanecerão em vigor, sem ligação ao seu perfil. Antes do termo do contrato, o utilizador está obrigado a efetuar autonomamente o backup e a exportação dos seus dados.
14.5. No caso de uma conta de utilizador gratuita, a helpindeal tem o direito de denunciar o contrato de utilização com um prazo de pré-aviso de 30 dias.
14.6. Além disso, a helpindeal fará uso do seu direito de denúncia ordinária e de eliminação da conta de utilizador se o utilizador não tiver iniciado sessão durante pelo menos um (1) ano e/ou não tiver respondido a uma mensagem de lembrete.
14.7. Mantém-se inalterado o direito de qualquer das partes de rescindir o contrato sem pré-aviso por justo motivo. Existe justo motivo quando, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e ponderando os interesses de ambas as partes, não possa razoavelmente exigir-se à parte que denuncia a continuação da relação contratual até ao termo acordado ou até ao termo de um prazo de pré-aviso. Para além da denúncia sujeita a prazo, a helpindeal tem o direito de rescindir o contrato de utilização sem observância de prazo se existir justo motivo. Existe justo motivo, em especial, quando o utilizador
● viola de forma persistente e grave as suas obrigações contratuais (pontos 6 e 7);
● viola, de forma culposa e grave, disposições legais no âmbito da utilização.
15. Resolução alternativa de litígios
15.1. Para consumidores, aplica-se adicionalmente: a Comissão Europeia disponibiliza na Internet, através da seguinte ligação, uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de prestação de serviços em linha em que participe um consumidor.
15.2. helpindeal não está obrigada nem disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo / entidade universal de arbitragem.
16. Alteração dos Termos e Condições
16.1. helpindeal reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem indicação de motivos, salvo se tal for desrazoável para o utilizador. helpindeal notificará o utilizador, por escrito e com a devida antecedência, das alterações aos Termos e Condições. Se o utilizador não se opuser à validade dos novos Termos e Condições no prazo de quatro (4) semanas após a notificação, os Termos e Condições alterados serão considerados aceites pelo utilizador. helpindeal informará na notificação sobre o direito de oposição e a importância do prazo de oposição. Se o utilizador se opuser às alterações dentro do prazo acima referido, a relação contratual continua nas condições originais.
16.2. helpindeal reserva-se ainda o direito de alterar estes Termos e Condições
● na medida em que esteja obrigada a fazê-lo devido a uma alteração do enquadramento jurídico;
● na medida em que cumpra uma decisão judicial ou administrativa contra si;
● na medida em que introduza serviços, funcionalidades ou elementos de serviço adicionais e inteiramente novos que exijam uma descrição da prestação nos Termos e Condições, salvo se a relação de utilização existente for alterada em prejuízo do utilizador;
● se a alteração for exclusivamente vantajosa para o utilizador; ou
● se a alteração se dever apenas a razões técnicas ou processuais, salvo se tiver efeitos significativos para o utilizador.
16.3. O direito de rescisão das partes mantém-se inalterado.
17. Disposições finais
17.1. Para os presentes Termos e Condições e para a relação contratual entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão do direito uniforme internacional, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja afastada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
17.2. Se o utilizador for consumidor e não tiver foro geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede da helpindeal em Bergisch Gladbach.
17.3. Se o utilizador for comerciante na aceção do Código Comercial alemão, empresário na aceção do § 14 do BGB, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo, incluindo o foro internacional, para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual é a sede da helpindeal em Bergisch Gladbach. Em todos os casos, a helpindeal também tem o direito de intentar ação no local de cumprimento da obrigação ao abrigo destes Termos e Condições ou de qualquer acordo individual prevalecente, ou no foro geral do utilizador. Permanecem inalteradas as disposições legais imperativas, em particular as relativas às competências exclusivas.
Estado: 16.06.2021